Contratação de fundação de apoio para a gestão administrativa e orçamentária na execução do Projeto "Autonomia Econômica e Fortalecimento de Iniciativas Produtivas de Mulheres Indígenas"

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação de fundação de apoio para a gestão administrativa e orçamentária na execução do Projeto "Autonomia Econômica e Fortalecimento de Iniciativas Produtivas de Mulheres Indígenas". O valor global estimado para a execução do projeto é de R$ 3.339.937,50 (três milhões trezentos e trinta e nove mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), Do montante total supracitado, R$ 2.671.950,00 (dois milhões seiscentos e setenta e um mil novecentos e cinquenta reais) correspondem à parcela a ser transferida para gestão administrativa e financeira e R$ 667.987,50 (seiscentos e sessenta e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) correspondem ao pagamento à CONTRATADA pela prestação dos serviços de gestão contratados, os quais representam os custos operacionais da CONTRATADA.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.