Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - CORREIOS, CNPJ 34.028.316/0012-66, considerando a necessidade das despesas com malote, serviços de encomenda sedex e outras postagens para o campus Aracruz.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O serviço postal é serviço público, de titularidade da União e delegado a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - CORREIOS, CNPJ 34.028.316/0012-66. Conforme Lei nº 14.133, de 01/04/2021: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos".