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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços de carta registrada AR, e-carta registrada integração e malote, por inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, I, da Lei n.º 14.133/2021, e dos serviços de encomendas (Sedex/PAC) por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, IX da Lei n.º 14.133/2021.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO

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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP00509968000148-1-001837/2025Processo0000493-59.2025.5.17.0500ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/06/2025, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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