Para a realização do Processo Seletivo - Exame Nacional de Acesso (ENA) - que objetiva o provimento de vagas para o Mestrado Profissional em Educação Profissional e Tecnológica (ProfEPT) é necessária a adoção de diversos procedimentos, sob a coordenação da Comissão responsável pelo Processo Seletivo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos