Contratação do serviço de publicações de atos oficiais, atos relacionados a procedimentos licitatórios, resumos de atos contratuais, de pessoal, rescisões, retificações, ordens de serviços, instruções, portarias, decretos e outros, cuja publicidade se faça necessário.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Enquanto entidade da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, a Fundação Carmélia deve observância ao princípio da publicidade, delineado nos incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII do artigo 5º da Constituição da República, que refere-se à divulgação dos atos oficiais, contratos e instrumentos jurídicos, para a garantia do direito à informação, principalmente no que concerne à divulgação dos atos da Administração Pública. Tal princípio visa proporcionar informação e transparência dos atos públicos aos cidadãos, para que seja possível um maior controle por parte da população sobre as ações da Administração Pública, o que contribui para o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento da noção de cidadania.