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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica no mercado regulado (Lei nº 14133/2021).

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS · INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE GOIÁS

Valor estimadoR$ 38.682,48
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP10870883000144-1-000002/2026Processo23721.000562/2025-80ÓrgãoINSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIASCNPJ do órgão10870883000144Unidade compradoraINST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE GOIÁSLocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/12/2025, 09:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação faz-se necessária em função da publicação da PORTARIA SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023, alterada pela PORTARIA SEGES/MGI nº 9.598, de 17 de dezembro de 2024, onde restou determinado o prazo até 31 de dezembro de 2026, para que os contratos vigentes para o fornecimento dos serviços públicos essenciais de energia elétrica, por prazo indeterminado, sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, revogada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser extintos e providenciadas as novas contratações de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC (Lei nº 14.133/2021).

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