Lei 11.947/2009 (art. 14) + Res. FNDE nº 6/2020 (com alterações), que admitem compra direta da agricultura familiar via chamada pública; fornecedores podem ser individuais (CPF)

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.