Contratação, em regime de execução de empreitada por preço global, da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN para o gerenciamento de recursos e execução do projeto "GEPAG: GESTÃO ESTRATÉGICA E EXECUÇÃO DO PROGRAMA ARROZ DA GENTE", financiado por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento(CONAB), conforme proposta comercial da FUNCERN, condições e exigências estabelecidas no Plano de Trabalho e Projeto Básico e seus anexos quando couber.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Essa contratação vincula-se ao Termo de Execução Descentralizada n°. 39783484/2024, ao Plano de Trabalho, Projeto Básico e seus anexos: Detalhamento dos Custos do Projeto, Plano de Aplicação Detalhado e Cronograma de Desembolso, e à proposta da FUNCERN, independentemente de transcrição.