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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à(s) atividade(s) técnica(s) de engenharia desenvolvida(s) no âmbito deste órgão público, conforme exigência legal prevista na Lei nº 6.496/1977, que institui a ART como documento obrigatório para a caracterização do responsável técnico pela execução de obras ou prestação de serviços técnicos nas áreas de engenharia, agronomia e afins

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE · INST.FED.DO R.G.DO NORTE/CAMPUS SANTA CRUZ

Valor estimadoR$ 618,18
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP10877412000168-1-000392/2025Processo23138.001006.2025-19ÓrgãoINSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ do órgão10877412000168Unidade compradoraINST.FED.DO R.G.DO NORTE/CAMPUS SANTA CRUZLocalSANTA CRUZ/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/12/2025, 16:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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