Contratação de instrutores especializados para ministrar aulas no Ensino Profissional Marítimo (EPM), destinadas aos cursos CFAQ-MOC e CAAQ-CTS, abrangendo as disciplinas de Básico de Navegação (44 horas-aula), Serviço de Quarto na Navegação (20 horas-aula), Inglês Técnico (20 horas-aula para cada curso) e Conhecimentos Elementares de Primeiros Socorros (20 horas-aula para cada curso).

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A presente contratação direta decorre de procedimento de Dispensa Eletrônica anteriormente realizado para contratação de instrutores destinados aos cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM), CFAQ-MOC e CAAQ-CTS, o qual restou fracassado em razão da desclassificação da única proposta apresentada, não permanecendo proposta válida para contratação. Diante do resultado do procedimento anterior e da necessidade de assegurar a realização dos cursos e o cumprimento das cargas horárias previstas, a Administração pretende realizar a contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições estabelecidas no procedimento anterior e observado o prazo legal de até 1 (um) ano. O objeto compreende a prestação de serviços de instrutoria nas disciplinas de Básico de Navegação, com 44 horas-aula; Serviço de Quarto na Navegação, com 20 horas-aula; Inglês Técnico, com 20 horas-aula para o CFAQ-MOC e 20 horas-aula para o CAAQ-CTS; e Conhecimentos Elementares de Primeiros Socorros, com 20 horas-aula para o CFAQ-MOC e 20 horas-aula para o CAAQ-CTS. A contratação deverá observar as mesmas condições definidas no procedimento anterior, inclusive quanto ao objeto, requisitos de habilitação e qualificação, condições de execução e demais exigências estabelecidas, bem como deverá ser demonstrada a compatibilidade dos preços com os valores praticados no mercado. A contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade das atividades do Ensino Profissional Marítimo e o atendimento do cronograma dos cursos, evitando prejuízos à formação dos alunos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.