A dispensa servirá para aquisição, em regime de urgência, ospapéis em questão, haja vista que à empresa EF INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA, foi aplicadaa Notificação de Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços 274/2025, decorrente doPregão Eletrônico nº 69/2025, por não entrega dos itens, em tempo hábil. A quantidadesolicitada nesta Dispensa servirá para suprir a demanda interna, por aproximadamente 90(noventa) dias.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso