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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

licença de uso para acesso eletrônico à base de dados do Índice Nacional de Custo da Construção - Materiais e Serviços (INCC-MS), disponibilizada pela (FGV), por meio da plataforma FGVDADOS.

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS · NUCLEO DE COMPRAS / ARSAE

Valor estimadoR$ 10.500,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP11099618000177-1-000005/2026Processo2441002 000004/2026ÓrgãoAGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão11099618000177Unidade compradoraNUCLEO DE COMPRAS / ARSAELocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 10:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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