CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL, COMPOSTO POR CRACHÁS PERSONALIZADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE AMBULANTES EVENTUAIS, PORTA CRACHÁS COM CORDÃO E ETIQUETAS AUTO ADESIVAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto desta aquisição não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 9.507/2023. O objeto desta aquisição caracteriza-se como comum, conforme justificativa constante no Estudo Técnico Preliminar (anexo deste TR). Compõem o objeto desta aquisição um total de 03 (três) itens, todos pertencentes a um mesmo lote. As empresas que participarem do presente procedimento de dispensa de licitação deverão ofertar lances para a totalidade dos itens. Dessa forma, caso alguma empresa deixe de apresentar lance para um dos itens que compõem o objeto deste Termo, estará automaticamente desclassificada. Não haverá parcelamento do objeto, em conformidade com a justificativa apresentada no Estudo Técnico Preliminar (anexo a este TR). Será declarada vencedora a empresa que apresentar o menor valor global, correspondente à soma dos valores da totalidade dos itens (VALOR GLOBAL = ITEM 1 + ITEM 2 + ITEM 3). No tocante ao item 03, cumpre salientar que a marca indicada nas especificações possui caráter meramente exemplificativo, Cumpre destacar que esta Secretaria não dispõe de equipe técnica especializada para a realização de ajustes avançados de configuração de impressão, circunstância que reforça a necessidade de adoção de soluções tecnológicas intuitivas e de fácil operacionalização. A disponibilização de software próprio pelo fabricante, concebido especificamente para o modelo de etiquetas fornecido, permite a configuração simplificada dos parâmetros de impressão, tornando o processo acessível a usuários não especializados e reduzindo a probabilidade de erros operacionais, o que resultaria em desperdício de suprimentos e retrabalhos desnecessários. Por fim, a justificativa para as especificações do objeto, encontra-se melhor detalhada no tópico “5 DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO” do Estudo Técnico Preliminar, anexo deste Termo de Referência.