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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

TODOS OS ITENS QUE INTEGRAM O PRESENTE PROCEDIMENTO PERTENCEM À UM MESMO LOTE/GRUPO, CONFORME DISPOSTO NO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA. DESSA FORMA, AS PROPOSTAS DEVERÃO CONTEMPLAR TODOS OS ITENS, SENDO DECLARADO O VENCEDOR AQUELE QUE APRESENTAR O MENOR VALOR GLOBAL, CONSISTENTE NA SOMA DO VALOR DA TOTALIDADE DOS ITENS. AINDA, O FORNECEDOR QUE NÃO APRESENTAR PROPOSTA PARA A TOTALIDADE DOS ITENS ESTARÁ INAPTO À PARTICIPAR DO JUNGAMENTO. POR FIM, AS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO QUE DEVERÃO SER CONSIDERADAS SÃO AQUELAS CONSTANTES NO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.