Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços técnicosde consultoria e Gestão Permanente Atuarial, resultando na elaboração do cálculo,avaliação atuarial e disponibilização do Demonstrativo de Resultados da AvaliaçãoAtuarial (DRAA), conforme exigências da lei, para o Instituto de Previdência Municipalde Três Corações - IPRECOR.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 40, com redação dada pela EC nº 103/2019, impõe que o regime próprio de previdência social dos servidores públicos deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em complemento, a Port