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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados em atuária, de natureza predominantemente intelectual, destinados à elaboração do Cálculo Atuarial Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV, referente aoexercício de 2027, com ano-base 2026, em atendimento às disposições da Portaria MTP n° 1.467/2022, incluindo a elaboração dos estudos, notas técnicas, demonstrativos, relatórios atuariais e demais documentos exigidos pelos normativos aplicáveis, com responsabilidade técnica.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA · DIRETORIA EXECUTIVA

Valor estimadoR$ 7.600,00
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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP97451751000166-1-000005/2026Processo5ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIACNPJ do órgão97451751000166Unidade compradoraDIRETORIA EXECUTIVALocalDiamantina/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2026, 15:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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