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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de 16 horas/aula para a docente Janaína Carvalho de Souza para ministrar o Curso Curso Legislação Ambiental Aplicada: Regularização Ambiental de Propriedades Rurais em Santa Catarina , conforme processo SGP-e EPAGRI 5948/2026.

FUNDACAO ESCOLA DE GOVERNO - ENA · Fundação Escola de Governo

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Dados da publicação

Compra1100Controle PNCP11216929000179-1-000119/2026Processo29081ÓrgãoFUNDACAO ESCOLA DE GOVERNO - ENACNPJ do órgão11216929000179Unidade compradoraFundação Escola de GovernoLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 15:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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