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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento profissional, mediante a realização de curso in company intitulado “Curso Intensivo de Direito Eleitoral e Prática Parlamentar — Conformidade Legal e Proteç

CAMARA MUNICIPAL DO JABOATAO · CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO

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Dados da publicação

Compra004Controle PNCP11233384000109-1-000023/2026Processo004/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DO JABOATAOCNPJ do órgão11233384000109Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃOLocalJaboatão dos Guararapes/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 14:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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