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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de licenciamento de software intitulado ao certificado de registro de programa de computador, registrado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI sob o n° BR512022002438-1, com serviços de assinatura para 02 (dois) acessos simultâneos e integrados, visando o gerenciamento de processos judiciais, incluindo serviços de implantação, treinamento inicial, remoto e suporte técnico remoto, promovendo eficiência, transparência e segurança jurídica a Procuradoria Geral do Município de São Lourenço da Mata/PE.

MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DA MATA

Valor estimadoR$ 23.158,00
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP11251832000105-1-000043/2025Processo062/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATACNPJ do órgão11251832000105Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DA MATALocalSÃO LOURENÇO DA MATA/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2025, 11:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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