Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica em Direito Administrativo, Governança Pública e Planejamento Institucional

Item 1 · Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica em Direito Administrativo, Governança Pública e Planejamento Institucional, destinados ao assessoramento consultivo estratégico da Administração Direta Municipal, mediante suporte jurídico-administrativo especializado ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Governo, com atuação complementar voltada ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal, fortalecimento da governança administrativa, organização estrutural dos procedimentos internos, acompanhamento do planejamento governamental, padronização de fluxos administrativos, revisão de processos internos e assessoramento técnico-legislativo de apoio à elaboração de atos normativos e administrativos da gestão pública municipal.