Fornecimento de refeições, em conformidade com o Edital de Chamada Pública nº2/2026 Edital de Credenciamento nº1/2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Contratação dos serviços dar-se-á pela modalidade licitatória denominada Inexigibilidade em conformidade com a Lei 14.133/2021, caput do artigo n° 74. Em conformidade com o Edital de Chamada Pública nº2/2026 Edital de Credenciamento nº1/2026 e estabelecido no Edital: O credenciamento do interessado não se confunde com a contratação, a qual só ocorrerá por meio de contratação direta na forma inexigibilidade de licitação, com respaldo no art. 74, IV da Lei Federal nº 14.133/2021. A escolha do fornecedor dentre os credenciados será por seleção do beneficiário direto da prestação do serviço. (art. 79, II da Lei 14.133/2021).