CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS CONTINUADOS DE EMISSÃO DE LAUDOS DE EXAMES DE RAIO-X, CUJA LEITURA, INTERPRETAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER RADIOLÓGICO OCORRERÃO ATRAVÉS DE IMAGENS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E/OU ATRAVÉS DE IMAGENS IMPRESSAS EM PELÍCULA FÍSICA, VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso