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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia para representação judicial do Município de Itapetim/PE, inclusive do Instituto Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais - PREVITA

MUNICIPIO DE ITAPETIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM - PE

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra14Controle PNCP11358157000100-1-000025/2026Processo02002110000059.000003/2026-47ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPETIMCNPJ do órgão11358157000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETIM - PELocalItapetim/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 12:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “representacoes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Itapetim/PE. A lista foi completada com outras cidades de PE.