PAGAMENTO ORA AUTORIZADO ENCONTRA RESPALDO POR ANALOGIA NO PARECER JURÍDICO 207/2026, ORIUNDO DO MEMORANDO 2399/2026 - FMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE - TOTAL DE 4 EXAMES REALIZADOS NO PERÍODO DE 01/05/2026 A 31/05/2026. - ANALISE LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA. (ANALISE). Dotação: 670, Vínculo: 271032100179, Transferência Especial dos Estados - Emendas Parlamentares Individuais

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Município de Timbó, através do Fundo Municipal de Saúde firmou o contrato n° 162/2024 com o ANALISE LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA. (ANALISE) CNPJ: 79.397.741/0001-08, para prestação dos serviços de exames laboratoriais de acordo com o edital de Credenciamento n° 162/2024. Considerando a necessidade de pagamento dos serviços prestados em virtude da saúde a população, o pagamento dos referidos serviços se dá por meio de compra direta. "A Administração Pública possui o dever legal de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, ainda que em excesso quantitativo ou sob nulidade contratual, desde que comprovada a execução, a ausência de má-fé e o benefício ao interesse público, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal.