Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de Terapia Ocupacional, destinados ao atendimento do paciente W. A. S., em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5000946-51.2025.8.24.0070/SC, compreendendo a realização estimada de 78 (setenta e oito) sessões individuais, com frequência de 3 (três) sessões semanais, duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos por sessão e período inicial de 6 (seis) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso