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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de emissão de certificados digitais para pessoa física (e-CPF), padrão ICP-Brasil, em nuvem (SERPRO ID), com validade de 3 anos para autenticação no sistema SIAFI.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO · CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

Valor estimadoR$ 110.155,50
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Dados da publicação

Compra44Controle PNCP11439520000111-1-000052/2024Processo19.00.6155.0004466/2024-16ÓrgãoCONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOCNPJ do órgão11439520000111Unidade compradoraCONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICOLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2024, 15:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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