Contratação de pessoa jurídica para aprestação de serviços de disponibilização, manutenção, Suporte técnico e atualização do Portal da Transparência, do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão(e-SIC), do Sistema de Ouvidoria Municipal e da Carta de Serviços ao Usuário(CSU), em atendimento à Lei Complementar nº131/2009, à Lei nº 12.527/2011

Item 1 · Contratação de pessoa jurídica para aprestação de serviços de disponibilização, manutenção, Suporte técnico e atualização do Portal da Transparência, do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão(e-SIC), do Sistema de Ouvidoria Municipal e da Carta de Serviços ao Usuário(CSU), em atendimento à Lei Complementar nº131/2009, à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação LAI), à Lei nº 13.460/2017, às diretrizes e recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), bem como às demais normas pertinentes, destinados à Câmara Municipal