Contratação de pessoa jurídica especializada na área de engenharia e arquitetura para a elaboração e entrega do conjunto completo de projetos, laudos, memoriais, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e cronogramas, nos níveis de Projeto Básico e Projeto Executivo, desenvolvidos obrigatoriamente em plataforma BIM (Building Information Modeling), necessários e suficientes para a licitação e posterior execução da obra, destinados à construção do Centro Administrativo do Poder Legislativo

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

CONF. LEI municipal nº 505/2025, e de acordo com o decreto vigente, em alinhamento com diretrizes de fomento à economia regional, a participação neste procedimento é PREFERENCIALMENTE para entidades localizadas em Granito-PE, e não havendo estende-se aos seguintes municípios da SERTÃO DO ARARIPE: Araripina, Ouricuri, Trindade, Ipubi, Santa Cruz, Santa Filomena, Bodocó, Exu, Moreilândia.