InexigibilidadeDivulgada no PNCP
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA, PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO K.E.B., COM DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTE ADEQUADO, CUIDADOS PERMANENTES, ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO, CUIDADORES E PROFISSIONAIS COMPATÍVEIS COM SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS, CONFORME PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº 5010282-52.2022.8.24.0113/SC. CONFORME ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMBORIU · SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CompraPRI 12Controle PNCP11500340000106-1-000050/2026Processo47/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMBORIUCNPJ do órgão11500340000106Unidade compradoraSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIALLocalCamboriú/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/09/2026, 16:41
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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