AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES E CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

- CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; - CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM RELATÓRIO MÉDICO/NUTRICIONAL, A PACIENTE TEM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE ESQUIZOFRENIA, ANOREXIA E IMPORTANTE DESNUTRIÇÃO PROTEICO-CALÓRICA, COM PESO ATUAL DE 29 KG, COM 1,45M DE ALTURA E COM IMC DE 13,84 KG/M², SENDO DIAGNOSTICADA COM DESNUTRIÇÃO SEVERA. - CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; - CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL; - CONSIDERANDO QUE NÃO POSSUÍMOS PROCESSO DE COMPRA ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇO EM ANDAMENTO PARA A MAIORIA DOS INSUMOS EM TELA, PORÉM CONSIDERANDO A DECISÃO JUDICIAL ESTE SETOR ESTARÁ POSTERIORMENTE SOLICITANDO ABERTURA DE NOVO PROCESSO DE COMPRA VISANDO À CONTINUIDADE DA AÇÃO; - ASSIM SENDO, ATÉ QUE OS SERVIÇOS ESTEJAM REGULARMENTE HOMOLOGADOS POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO, JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO