AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES E CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE DISPENSA EMERGENCIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE; CONSIDERANDO QUE A REQUERENTE TEM DIAGNÓSTICO CLÍNICO DE DOENÇA CELÍACA E VEM SENDO TRATADA PELO AMBULATÓRIO DE NUTRIÇÃO DO HU. NA AVALIAÇÃO FÍSICA, OBTEVE-SE UM IMC: 19 KG/M², APRESENTANDO RISCO NUTRICIONAL E BAIXA RESERVA MUSCULAR. DIANTE DISSO, HÁ A NECESSIDADE DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA ESPECÍFICA A FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES ENERGÉTICAS DIÁRIAS E CONTROLAR AS ALTERAÇÕES INTESTINAIS, CAUSADAS PELA DOENÇA. CONSIDERANDO QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU; CONSIDERANDO QUE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, A REQUERENTE NECESSITA DO USO DE 8 (OITO) LATAS MENSALMENTE DO SUPLEMENTO, TOTALIZANDO 48LATAS PARA UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES; CONSIDERANDO QUE SOLICITAMOS ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA REGISTRO DE PREÇO DO ITEM EM QUESTÃO, EM ANDAMENTO NO MEMORANDO 65.378/2026; DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 202440902090, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO A PACIENTE NO PRAZO EXEQUÍVEL ESTABELECIDO JUDICIALMENTE.