AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (SULFATO FERROSO EM COMPRIMIDO) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARACAJU

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

CONSIDERANDO O PLANEJAMENTO E A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS PARA O EXERCÍCIO DE 2026; CONSIDERANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU SOB GESTÃO DA SMS; CONSIDERANDO QUE A FINALIDADE DA SMS É ATENDER AS NECESSIDADES DOS SEUS MUNÍCIPES QUE NECESSITAM DE CUIDADOS COM A SAÚDE; CONSIDERANDO O ELENCO DE REFERÊNCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELA SMS, CUJA AQUISIÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA MESMA; CONSIDERANDO QUE ALGUNS DOS MEDICAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS ESTÃO CONTEMPLADOS NA PORTARIA 1.555 DE 30 DE JULHO DE 2013, SENDO O FORNECIMENTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL; CONSIDERANDO QUE A EMPRESA VENCEDORA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 SOLICITOU CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO (PROTOCOLO 108.771/2026); CONSIDERANDO QUE O REFERIDO MEDICAMENTO ELENCADO NESTE TERMO RESTOU CANCELADO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026; CONSIDERANDO QUE O ITEM ESTÁ COM SEU ESTOQUE ZERADO; CONSIDERANDO QUE O QUANTITATIVO ELENCADO NO TERMO DE REFERÊNCIA SÃO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO MENSAL DO ÚLTIMO ANO; CONSIDERANDO QUE O QUANTITATIVO SOLICITADO DO ITEM É PARA UM RESSUPRIMENTO MÉDIO DE 6 MESES; CONSIDERANDO QUE O ITEM ELENCADO É DE ESSENCIAL NECESSIDADE PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEFICIÊNCIA DE FERRO, INCLUSIVE NO ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO GESTANTE. CONSIDERANDO QUE O CONSUMO DESSES MEDICAMENTOS ELENCADOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA FAZ PARTE DA DINÂMICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFIGURANDO FUNDAMENTAIS PARA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE PARA POPULAÇÃO ASSISTIDA. CONSIDERANDO QUE ESTES ITENS ESTÃO PREVISTOS NAS DFDS 106/2026, 139/2026 E 173/2026; CONSIDERANDO QUE FORAM ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DOS INSUMOS POR MEIO DE LICITAÇÃO, SEM ÊXITO, SENDO A DISPENSA A ÚNICA ALTERNATIVA VIÁVEL PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO ITEM E NÃO CAUSAR DESASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS; DITO ISTO, RESTAM JUSTIFICADAS, A NECESSIDADE DE COMPRA IMEDIATA, PARA AQUISIÇÃO DESTES PRODUTOS. NÃO OBSTANTE, ACRESCENTAMOS QUE DEVEMOS OBEDECER AO QUE DIZ A CÂMARA DE MERCADO DE REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS – CMED NO TOCANTE À PRÁTICA DE PREÇOS DOS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA PLANILHA ABAIXO, QUANDO APLICÁVEL. REMETO O PROCESSO PARA ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.