Prestação de serviços de instalação de películas em janelas da nova sede, destinadas aos Interesses e necessidades do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Portal do Sertão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a contratação do serviço de instalação de filmes nas janelas da sede do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Portal do Sertão faz necessidade, conforme as disposições da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratações públicas, com o objetivo de garantir a segurança, a eficiência energética e o conforto dos usuários da sede. A instalação de películas nas janelas tem como objetivo principal a proteção contra o calor excessivo, contribuindo para a redução do consumo de energia elétrica, uma vez que a película proporciona maior controle da temperatura interna do ambiente, dificultando o uso de sistemas de climatização. Além disso, a medida também se alinha com as diretrizes de sustentabilidade e economia de recursos, princípios que orientam a atuação do Consórcio, especialmente no que tange à redução do impacto ambiental gerado pelo uso de energia. A contratação desse serviço também atende aos critérios de segurança, uma vez que os filmes revestidos para a resistência do vidro, causando o risco de acidentes em caso de quebra, além de fornecerem maior privacidade, sem comprometer a luminosidade do ambiente. Tendo como base o Princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração Pública executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados, entende-se que a contratação de objeto deste Termo de Referência é imprescindível para utilização e manter o bom estado de conservação dos veículos visando o desenvolvimento das atividades.