Contratação de empresa para desenvolvimento de software próprio em nuvem (software web) com licença de uso, sem restrição de usuários ou acessos, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. A solução deverá permitir o envio e a troca de arquivos, além do gerenciamento e emissão de licenças, notificações, pareceres, mensagens e indeferimentos ambientais de forma eletrônica, no contexto das Ações Ambientais sob responsabilidade do Consórcio Portal do Sertão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação de empresa especializada para o desenvolvimento de software web em nuvem justifica-se pela necessidade do Consórcio Portal do Sertão em dispor de uma solução tecnológica personalizada que atenda às demandas específicas das Ações Ambientais sob sua responsabilidade, as quais exigem um sistema capaz de gerenciar e emitir licenças, notificações, pareceres, mensagens e indeferimentos ambientais de forma eletrônica, além de permitir o envio e a troca de arquivos com segurança e eficiência. A indisponibilidade de sistemas prontos no mercado que atendam a esses requisitos específicos torna indispensável a contratação de um software sob medida, desenvolvido exclusivamente para o Consórcio, garantindo assim a otimização dos processos administrativos e a conformidade com as normas legais aplicáveis, incluindo a LGPD. A solução proposta deverá operar em ambiente de nuvem, com disponibilidade 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem restrições de acesso, assegurando a continuidade dos serviços e a acessibilidade por todos os usuários envolvidos. A hospedagem e os custos relacionados à infraestrutura de servidor ficarão sob responsabilidade do próprio Consórcio, garantindo maior controle sobre os dados e a operação do sistema. A contratação está amparada na Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para serviços de desenvolvimento de software personalizado, dada a singularidade do objeto. Além disso, a adoção dessa solução trará ganhos operacionais significativos, como a redução de custos com processos físicos, a agilização de tramites e a melhoria na rastreabilidade de documentos. Diante disso, a contratação mostra-se como a alternativa mais vantajosa e eficiente para atender às necessidades do Consórcio, assegurando economicidade, segurança jurídica e conformidade com as melhores práticas de gestão pública.