Contratação de empresa para aquisição de agregados tipo brita, pó de brita e solo brita para executar as atividades do projeto de estradas, através do acordo consorcial nº 023/2023 Firmado entre o Consórcio Portal do Sertão e a SEINFRA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Justifica-se a contratação para aquisição de agregados tipo pó de brita, brita e solo brita para execução do projeto de estradas, devido a sua grande necessidade, pois entende-se que a contratação, objeto deste pedido, torna-se imprescindível para o planejamento e execução das atividades desenvolvidas por este estabelecimento administrativo; Pontua-se aqui, a necessidade da referida contratação visando a manutenção das atividades do projeto que é executado nos municípios que compõem o Consorcio Portal do Sertão. Tendo como base o Princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração Pública executa suas atribuições essências ou necessárias aos administrados, entende-se que a contratação de objeto deste Termo de Referência é imprescindível para a execução das ações relacionadas a esse Consórcio Público.