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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para atender às necessidades da Câmara Municipal, compreendendo o acompanhamento de demandas judiciais e administrativas, atuação perante órgãos de controle externo, elaboração de peças e manifestações jurídicas, defesa dos interesses institucionais do Poder Legislativo Municipal, bem como prestação de suporte e orientação jurídica à Presidência, vereadores e servidores, em matérias relacionadas às atividades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Itapajé.

MUNICIPIO DE ITAPAJE - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGÉ

Valor estimadoR$ 64.940,04
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Dados da publicação

Compracmi-10.06.2026-01Controle PNCP11822533000175-1-000011/2026Processo0000120260601000142ÓrgãoMUNICIPIO DE ITAPAJE - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão11822533000175Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGÉLocalItapajé/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2026, 10:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Item 1 · Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para atender às necessidades da Câmara Municipal, compreendendo o acompanhamento de demandas judiciais e administrativas, atuação perante órgãos de controle externo, elaboração de peças e manifestações jurídicas

R$ 64.940,04

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 5.411,67 · Em andamento