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DispensaDivulgada no PNCP

Execução dos serviços públicos de saúde prevista no art. 7º do Contrato de Consórcio Público do CISAMURES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES · FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGES

Valor estimadoR$ 357.324,84
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Dados da publicação

CompraDL 1Controle PNCP11840546000177-1-000001/2026Processo1/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGESCNPJ do órgão11840546000177Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGESLocalLages/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 14:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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