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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica incluindo análise de constitucionalidade dos projetos de leis, junto ao Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN

CANGUARETAMA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP11932993000156-1-000019/2025Processo13010001ÓrgãoCANGUARETAMA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão11932993000156Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalCanguaretama/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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