Contratação da empresa CIA DO AR LTDA, inscrita no CNPJ 24.882.257/0001-82 autorizada da marca Philco, para prestação de serviço de instalação de 10 aparelhos, desta marca, que se encontram em período de garantia, com fornecimento de material, em atendimento ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro Sul - CISRU Centro Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O CISRU Centro Sul é um consórcio público, responsável pelo gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 para atendimento a toda macrorregião Centro Sul do Estado de Minas Gerais, com abrangência em 51 (cinquenta e um) municípios que compõem o Consórcio. Para o funcionamento dos serviços do SAMU 192, dispomos de um prédio, que é a sede, ou seja o complexo regulador em Barbacena e ainda 18 (dezoito) bases descentralizadas, localizadas em 18 municípios consorciados na Macrorregião Centro Sul. A contratação de empresa, autorizada da marca Philco, para prestação de serviço de instalação de 10 aparelhos, desta marca, que se encontram em período de garantia, com fornecimento de materiais, faz-se necessária para atender as demandas do Consórcio. É importante ressaltar que adquirimos através do processo Licitatório nº 086/23 - Pregão Eletrônico 022/23 o saldo remanescente, ou seja, mais 9 (nove) aparelhos de ar condicionado novos de 12.000 BTUs para substituir aqueles que não tem mais condições de reparo, uma vez que os existentes foram adquiridos no ano de 2012, sendo que a maioria dos equipamentos se encontram em precário estado de conservação devido ao longo período de uso, perdendo, inclusive, a função de refrigeração e não encontramos no mercado peças de reposição. Daí a necessidade de retirada dos aparelhos de ar-condicionado antigos e instalação dos aparelhos novos, substituindo os equipamentos que apresentam piores condições de funcionamento. A contratação contempla 10 (dez) equipamentos, pois a base sediada na cidade de São João Del Rei mudou de endereço, um dos equipamentos dessa base é da marca Philco e ainda encontra-se no período de garantia, conforme o que consta nos autos do Processo 054/2024 - Dispensa Eletrônica nº 054/2024. A autorizada da rede da fabricante mais próxima ao Município de Barbacena/MG é a empresa Cia do Ar Ltda, conforme consta no ETP Digital sob o número 030/2025.