AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PADRONIZADAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS EQUIPES DO SAE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A prevenção das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), incluindo o HIV, constitui uma diretriz permanente das políticas públicas de saúde, sendo desenvolvida de forma contínua pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Serviço de Atendimento Especializado (SAE) e da Vigilância em Saúde. Essas ações envolvem atividades educativas, abordagem direta à população e distribuição de insumos de prevenção, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades e promover o cuidado integral em saúde. Para a adequada execução dessas ações, faz-se necessária a padronização visual das equipes, garantindo a identificação dos profissionais durante as atividades em campo, especialmente em locais de grande circulação de pessoas. As camisetas padronizadas contribuem para a organização das abordagens, conferem maior credibilidade às ações institucionais e fortalecem as estratégias de comunicação em saúde junto à população. A presente contratação tem por finalidade atender às demandas futuras das ações de promoção e prevenção em saúde, no âmbito das ISTs, executadas pelo SAE e pela Vigilância em Saúde. O enquadramento da contratação se dá com fundamento no ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição de baixo valor, sendo a dispensa de licitação medida legal que assegura maior celeridade e eficiência à Administração Pública. Adota-se o CRITÉRIO DE JULGAMENTO PELO MENOR PREÇO POR ITEM, garantindo a economicidade e a vantajosidade da contratação, em consonância com o interesse público e com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalta-se que as ações de promoção e prevenção em saúde possuem caráter contínuo e permanente, exigindo planejamento e disponibilidade prévia de insumos e materiais de apoio para sua adequada execução. Nesse sentido, a aquisição pretendida visa assegurar a regularidade e a eficiência das atividades desenvolvidas pelas equipes do SAE e da Vigilância em Saúde.