AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ALMOXARIFADO – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de materiais de higiene e limpeza faz-se necessária para garantir a manutenção das condições adequadas de assepsia, organização e conservação das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, especialmente no âmbito da Atenção Primária à Saúde, assegurando ambiente salubre para usuários e profissionais. Os materiais solicitados destinam-se ao abastecimento regular do almoxarifado, responsável pela distribuição às unidades de saúde, sendo insumos essenciais e de consumo contínuo, indispensáveis à rotina de limpeza, higienização e desinfecção dos ambientes, contribuindo diretamente para a prevenção de riscos sanitários, controle de infecções e manutenção da qualidade dos serviços prestados à população. A ausência ou insuficiência desses materiais compromete o funcionamento adequado das unidades, podendo impactar negativamente na segurança sanitária dos ambientes e na continuidade dos atendimentos. A contratação enquadra-se no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de aquisição de bens comuns, cujo valor estimado encontra-se dentro dos limites legais que autorizam a dispensa de licitação em razão do valor. A adoção dessa modalidade mostra-se legal, adequada e eficiente, garantindo celeridade ao processo de aquisição sem prejuízo à observância dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade. O critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL assegura maior competitividade e vantajosidade à Administração, considerando a natureza dos itens, a necessidade de padronização e a racionalização logística na entrega e distribuição dos materiais, promovendo melhor gestão dos recursos públicos. A presente contratação atende ao interesse público, por assegurar condições adequadas de higiene e limpeza nas unidades de saúde da Atenção Primária, contribuindo para a qualidade do atendimento prestado e para a proteção da saúde coletiva.