CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO DE TELHADO NA POLICLÍNICA LOURDES FONTOURA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação destina-se à execução de serviços de retirada das telhas existentes, instalação de vigas e colocação de telhas de zinco na cobertura das áreas da Fisioterapia e Farmácia (173m²), bem como na Sala de Escritório e Banheiro de Pacientes (33m²), na Policlínica Lourdes Fontoura, conforme especificações constantes na solicitação da Coordenação de Atenção Especializada Conforme relatado em vistoria técnica, a unidade apresenta infiltrações significativas, ocasionando goteiras em consultórios, salas de atendimento e demais áreas assistenciais, situação que compromete a adequada prestação dos serviços de saúde, expõe equipamentos, prontuários e medicamentos a danos, além de representar risco à segurança de servidores e usuários. A Policlínica Lourdes Fontoura presta atendimento contínuo à população, tratando-se de serviço público essencial e ininterrupto. A não realização dos reparos poderá acarretar agravamento dos danos estruturais, prejuízo ao patrimônio público e eventual comprometimento parcial dos atendimentos. Registra-se que não há processo licitatório vigente para execução do referido serviço, tornando necessária a contratação direta. A contratação enquadra-se no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de despesa de pequeno valor, sendo a dispensa de licitação medida legal, adequada e suficiente para assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos de saúde. O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO GLOBAL, garantindo a proposta mais vantajosa à Administração Pública, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e supremacia do interesse público.