AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS (IMPRESSOS) PARA SUPRIR O ALMOXARIFADO E ATENDER AO ALMOXARIFADO / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição de materiais gráficos (impressos) destina-se à recomposição do estoque do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o atendimento regular das demandas administrativas e operacionais da Secretaria e das Unidades de Atenção à Saúde, assegurando a continuidade dos serviços públicos e a adequada execução das rotinas institucionais. Ressalta-se que, no momento, não há processo licitatório vigente para a aquisição do referido objeto, o que impossibilita a contratação por meio de ata ou contrato em vigor, tornando necessária a formalização do presente pedido por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II - Dispensa em razão do valor, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de despesa enquadrada nos limites legais. A contratação será precedida de pesquisa de preços, visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público.