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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ASSESSORIA JURÍDICA PARA PATROCÍNIO DE CAUSAS E DEFESAS NAS DEMANDAS JUDICIAIS.

MUNICIPIO DE CAROLINA · Secretaria Municipal de Administração

Valor estimadoR$ 396.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra05Controle PNCP12081691000184-1-000030/2025ProcessoPC.99.124AC-0001ÓrgãoMUNICIPIO DE CAROLINACNPJ do órgão12081691000184Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalCarolina/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 11:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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