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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMAR · EPI-SECRETARIA MEIO AMBIENTE E REC.HÍDRICOS

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP12176046000145-1-000018/2025Processo00130.008814/2025-73ÓrgãoSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - SEMARCNPJ do órgão12176046000145Unidade compradoraEPI-SECRETARIA MEIO AMBIENTE E REC.HÍDRICOSLocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/02/2026, 10:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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