Serviço de manutenção preventiva de veículo oficial, conforme previsto no manual do fabricante, com o objetivo de assegurar a continuidade da garantia de fábrica, a segurança na operação do veículo e a conservação adequada do bem público.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A manutenção será realizada por concessionária autorizada, nos moldes recomendados pelo fabricante, incluindo revisão completa com substituição de peças, troca de óleo, filtros e demais componentes exigidos para a quilometragem atual. O serviço será aplicado ao veículo da frota da Procuradoria-Geral do Estado, cuja utilização contínua inviabiliza a previsão exata de sua quilometragem. A medida visa evitar perda da garantia de fábrica e atender aos princípios da eficiência e economicidade na gestão da frota pública.