contratação de serviços especializados para realização de Estudo Técnico de Viabilidade Econômico-financeira – EVEF, para estimar o melhor valor a ser pago pelos serviços referentes à gestão bancária da folha de pagamento dos servidores e funcionários ativos, inativos, pensionistas, crédito consignado, arrecadação de receitas diversas e outros serviços, desta Prefeitura Municipal de Maceió/AL

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

DA REMUNERAÇÃO: O pagamento do serviço prestado, de elaboração do Estudo Técnico Preliminar de Viabilidade Econômico-financeira, está condicionado à "venda" da folha de pagamento a instituição bancária vencedora da futura licitação que escolherá o banco gestor da folha e outros serviços bancários desta Prefeitura Municipal de Maceió, bem como, somente será feito após o banco vencedor da licitação pagar o valor da oferta ao Município. A remuneração do BR TEC será calculada sobre a diferença entre o valor total arrecadado com a venda do ativo, sem prejuízo dos R$ 60.000.000,00, da seguinte forma: a) A proposta vencedora deverá ser maior que sessenta milhões de reais; b) Até sessenta milhões de reais - remuneração isenta; c) Acima de sessenta milhões de reais - remuneração de R$0,13 (treze centavos) sobre cada R$1,00 (um real) arrecadado, sem prejuízo dos R$ 60.000.000,00 para o município, limitada a R$3.900.00,00 (três milhões e novecentos mil reais); d) O BR TEC somente será remunerado após a conclusão da venda do ativo folha de pagamento, no ato do pagamento ao Município.