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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURA · EAL-SECRETARIA EST.DA AGR.PEC.PESCA E AQUICUL

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Dados da publicação

Compra44Controle PNCP12200200000177-1-000011/2025ProcessoE:01400.0000001674/2025ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURACNPJ do órgão12200200000177Unidade compradoraEAL-SECRETARIA EST.DA AGR.PEC.PESCA E AQUICULLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2025, 16:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  4. O presente procedimento possui o objetivo de promover as contratações necessárias ao desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade de incentivo à produção e ao consumo de leite, PAA-Leite, que consiste na prestação de serviços de captação, beneficiamento (pasteurização e envase) e distribuição de leite de vaca pasteurizado tipo "C", para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social e risco de segurança alimentar e nutricional no Estado de Alagoas.5 · MACEIÓ/AL · Inexigibilidade · 14/05/2026
  5. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de captação, beneficiamento (pasteurização e envase) e distribuição de leite de vaca pasteurizado, tipo “C”, de forma parcelada, para o desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA-Leite) no Estado de Alagoas.4 · MACEIÓ/AL · Inexigibilidade · 14/05/2026
  6. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de captação, beneficiamento (pasteurização e envase) e distribuição de leite de vaca pasteurizado, tipo “C”, de forma parcelada, para o desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA-Leite) no Estado de Alagoas.3 · MACEIÓ/AL · Inexigibilidade · 14/05/2026
  7. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de captação, beneficiamento (pasteurização e envase) e distribuição de leite de vaca pasteurizado, tipo “C”, de forma parcelada, para o desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA-Leite) no Estado de Alagoas.2 · MACEIÓ/AL · Inexigibilidade · 14/05/2026
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