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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando o diagnóstico do portfólio de precatórios e direitos creditórios do Município de Taquarana; Estruturar e modelar juridicamente eventual cessão onerosa desses créditos, nos termos da LC nº 208/2024; Assessorar a Administração em todas as etapas técnicas, jurídicas, institucionais e operacionais necessárias à concretização da cessão, desde o diagnóstico inicial até o fechamento da operação

MUNICIPIO DE TAQUARANA · Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Valor estimadoR$ 0,10
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra023Controle PNCP12207445000126-1-000045/2026Processo04280021/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TAQUARANACNPJ do órgão12207445000126Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e FinançasLocalTaquarana/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 11:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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