InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de parcelas de serviços de Assessoria Jurídica, Técnico Administrativo e Especializada para Assessoramento Jurídico Administrativo, objetivando atender as determinações e disposições contidas nas Legislações em Especial na Lei nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA · MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL
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Compra11Controle PNCP12224895000127-1-000014/2026Processo0500.000648.2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIACNPJ do órgão12224895000127Unidade compradoraMUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/ALLocalDelmiro Gouveia/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 11:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
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